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Polticas de Privacidade


O canal NAMINHATERRA TV e no seguimento do servio realizado nos mais de 140 eventos por ano, desde 2016, ao servio dos diferentes municpios, casas do povo, juntas de freguesia e empresas. Servios de cariz cultural e informativo, com objetivo primordial de promover os eventos e iniciativas ocorridas na Madeira, em Portugal e nas comunidades.


Vimos por este meio e de forma a garantir um trabalho de informao cultural de qualidade, esclarecer os aspetos relacionais com os direitos de imagens e deveres como entidade inscrita na ERC e o Regulamento Geral da Proteo de Dados, por ns adotado e em vigor.


1) Inscrito na ERC com N. 126765, de 2016


De acordo com a Lei de Imprensa - Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, considerado cumpridor. As nossas edies (eventos / vdeos gerados nos eventos) encontram-se registadas como expressamente previsto no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de Junho como elemento identificado por comunicao Social. Protegidos pelo Cdigo Civil, Art 79, n1, quando obtendo imagens de pessoas em espaos pblicos com finalidade cultural e Cdigo Penal, Art 199 na obteno de entrevistas ou depoimentos com consentimento, sendo que as imagens obtidas so entregues para partilha ou arquivo da entidade organizadora, so tambm arquivadas em NAMINHATERRA TV para consulta publica sem serem lanadas para comrcio. Podendo em alguns casos proposto a edio de um resumo com as mesmas imagens, cujo o valor cobrado corresponde sempre ao servio de edio e no resultante da venda das imagens.

Podendo qualquer reclamao, pedido de esclarecimento ser feito para o email geral@naminhaterra.com, solicitando formulrio prprio. Ou diretamente no portal da ERC em: http://www.erc.pt/

Consulte o anexo a) transcrito em baixo ou o link: https://dre.pt/web/guest/legislacaoconsolidada/-/lc/107065833/201808031106/73433360/diploma/indice?p_p_state=maximized

Cdigo Penal, Art 199, Consulte anexo b) ou link: https://dre.pt/web/guest/legislacaoconsolidada/-/lc/107981223/201708230200/73474114/diploma/indice


2) Regulamento Geral da Proteo dos dados NAMINHATERRA TV (RGPD)


UTILIZAO / DADOS - POLTICA DE PROTEO DE DADOS


1. Dando cumprimento lei 67/98 de 26 de Outubro sobre proteo e tratamento de dados pessoais, a Saber Vanguardista, Lda (adiante designada com NAMINHATERRA TV) informa aos seus clientes, intervenientes nas produes, usurios da sua pgina web: www.naminhaterra.com, .pt, .tv , app, email, telefone, redes sociais e livestream. Que os dados facilitados atravs dos meios atrs identificados, mediante os correspondentes formulrios em papel ou eletrnicos, fotografia, vdeo, comunicao em som ou emails recebidos e que tenham a considerao de dados de carcter pessoal, so facultados de forma absolutamente voluntria e sem que a sua falta implique uma perda da qualidade dos servios prestados, a menos que outra coisa seja indicada em pedido por escrito.


2. Estes dados sero incorporados a um ficheiro automatizado de responsabilidade da NAMINHATERRA TV de acordo com o estabelecido no artigo 5 da lei 67/98 de 26 de Outubro.


3. O Usurio, cliente ou interveniente nas produes consente e considere-se informado do tratamento e utilizao dos seus dados mediante sistemas automticos com a finalidade de poder responder ao seu pedido de informao, gerir a difuso de material audiovisual e grfico remetido e, caso se verifique, a relao contratual existente, bem como para mant-lo informado de produtos, servios e programas de rdio e/ou televiso, assim como sobre todas as atividades da NAMINHATERRA TV (noticias, novidades, eventos, publicaes, formao, etc.) inclusive depois de finalizada dita relao.


4. O Usurio, cliente ou interveniente nas produes, considera-se igualmente informado sobre a possibilidade de exercer os direitos que a lei vigente lhe concede, isto , o direito informao, ao acesso, retificao, eliminao e oposio dos seus dados.


5. No caso de menores de idade, os seus pais ou representantes legais podero exercer aqueles direitos em seu nome.


6. A NAMINHATERRA TV solicita aos menores de idade que se aconselhem com os seus pas ou representantes legais antes de proporcionar dados de carcter pessoal. Em nenhum caso sero pedidos ao menor de idade dados relativos ou relacionados com a situao econmica ou relativos a vida privada de outros familiares.


7. No caso de clientes e inscritos nas formaes ministradas pela nossa empresa, estes e devido natureza da prpria formao, concedem os direitos das imagens recolhidas em ambiente de formao, sendo que por serem usadas unicamente para efeitos de analise em formao, podem ser publicadas e posteriormente eliminadas.


8. A NAMINHATERRA TV garante que adotou as medidas de segurana necessrias e legalmente requeridos dentro das suas instalaes, sistemas e ficheiros de forma a garantir tambm a segurana dos ficheiros onde esto incorporados os dados pessoais evitando a sua perda, mau uso, alterao, acesso no autorizado e roubo.


9. No entanto, e sem prejuzo do anterior, o cliente, interveniente nas produes ou usurio consciente da possibilidade de que a segurana das comunicaes eletrnicas no invulnervel.


10. No obstante, a NAMINHATERRA TV revelar s autoridades pblicas competentes os dados pessoais e qualquer outra informao que esteja em seu poder ou seja acessvel atravs dos seus sistemas que seja requerida de conformidade com as disposies legais aplicveis.


11. O usurio consente expressamente que os seus dados possam ser cedidos para as finalidades a que se refere o pargrafo primeiro ou para outras com as que NAMINHATERRA TV conclua acordos de colaborao e/ou aos provedores das mesmas.


12. No obstante, se o cliente, interveniente nas produes ou usurio no deseja que este tratamento seja realizado, pode comunicar ao DPO se seu desejo para a seguinte morada: Caminho Velho da Cancela ? N12A Pavilho 3, 9060-043 Funchal, significando que conforme a legislao vigente, enquanto tal no for comunicado a NAMINHATERRA TV entende que o consentimento est outorgado.



Cdigo Civil, Artigo 79. (Direito imagem)


1. O retrato de uma pessoa no pode ser exposto, reproduzido ou lanado no comrcio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorizao compete s pessoas designadas no n. 2 do artigo 71., segundo a ordem nele indicada.


2. No necessrio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigncias de polcia ou de justia, finalidades cientficas, didticas ou culturais, ou quando a reproduo da imagem vier enquadrada na de lugares pblicos, ou na de factos de interesse pblico ou que hajam decorrido publicamente.


3. O retrato no pode, porm, ser reproduzido, exposto ou lanado no comrcio, se do facto resultar prejuzo para a honra, reputao ou simples decoro da pessoa retratada.



5. Termos e condies gerais NAMINHATERRA TV


  • Todos os direitos ao nome ou marca NAMINHATERRA, pertencem empresa Saber Vanguardista, Lda, cabendo a esta em exclusivo, e aos seus parceiros adjudicados a comercializao de produtos de marketing, publicidade ou servios como a utilizao do mesmo nome e marca, como a utilizao da sigla "Canal NAMINHATERRA TV".

  • Os eventos transmitidos pelo Canal NAMINHATERRA so transmitidos em sinal aberto ou em sinal privado, cabendo ao organizador do evento decidir sobre a opo que melhor se adequa s suas necessidades.

  • O vdeo promocional e genrico realizado com fim de promover o evento, ser disponibilizado ao organizador e respetivos parceiros para partilha e divulgao nos seus veculos de distribuio (Website, redes sociais, imprensa, newsletter, etc.).

  • Na apresentao do evento o apresentador do canal far frequentemente referncia aos organizadores, parceiros e patrocinadores do evento, e ainda entrevistas aos seus representantes.

  • Os direitos conexos referentes transmisso, aos vdeos da gerados e genricos so propriedades do Canal NAMINHATERRA.

  • Os vdeos resultantes da transmisso em direto so disponibilizados na galeria do Canal NAMINHATERRA at 24 horas aps a transmisso.

  • Os encargos com deslocaes para fora da Regio Autnoma da Madeira e respetivas estadias so da responsabilidade do organizador/patrocinador.

  • O Canal NAMINHATERRA reserva-se ao direito, de cumprir as responsabilidades publicitrias acordadas com o organizador do evento, juntamente com os compromissos publicitrios previamente acordados com outras entidades.

  • Os Banners de publicidade so impressos no site para o utilizador de forma aleatria e com tempos mdios de 10 segundos.

  • Em paralelo com as publicidades dos patrocinadores, iro coexistir outros Banners j contratados pelo Google Adsense e outros patrocinadores pontuais, assim como promotores da realizao dos eventos identificados por PATROCINADOR PREMIUM.

  • O pagamento do servio de transmisso realizado pelo Canal NAMINHATERRA dever ocorrer no dia til aps a realizao do servio.


6. Sites incluidos e parceiros externos incluidos



NAMINHATERRA TV
Saber Vanguardista, Lda
NIPC: 509132316
CAE: 63110